Mantida condenação de Igreja a pagamento de multa de R$ 296 mil por poluição sonora

Lojista não poderá interferir na localização da caixa de correspondência

Discussão da dívida fiscal em juízo. Pretensão de suspender sua exigibilidade com o depósito de valores do parcelamento. Impossibilidade.

Pessoa com doença de Crohn garante direito a medicamento via Sistema Único de Saúde

O Colegiado acompanhou o voto do relator.

TJDFT autoriza estudante que perdeu prazo de pagamento a realizar provas do PAS

O colegiado confirmou a decisão proferida em caráter de urgência, pela desembargadora plantonista, que entendeu que, apesar da regra de pagamento, contida no edital, ser aplicada a todos os candidatos, o caso deveria ser analisado sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade.

Turma decide que armários planejados não integram valor de imóvel leiloado

A decisão foi unânime.

Indicação de URL para remoção de conteúdo na internet deve ser restrita a conteúdo julgado

A decisão é da Terceira Turma.

Professor preso durante movimento grevista é proibido de se dirigir à universidade no período de greve

Professor argumentou que o impedimento de seu acesso à universidade afronta seus direitos constitucionais, dentre os quais o de locomoção e o de greve

JT é competente para julgar ação de filiado contra sindicato envolvendo crédito trabalhista retido

TRT-MG reconheceu a competência do JT para julgar ação contra sindicato e deu razão a um empregado que moveu ação alegando desconto indevido no crédito recebido judicialmente

Universidade discutirá penhora de R$18 milhões no TST

Por maioria de votos, a Primeira Turma do TST acompanhou a divergência aberta pelo presidente do colegiado, ministro Lelio Bentes Corrêa, e aceitou o agravo de instrumento da Universidade.

Penhora de inserção publicitária deve ser convertida em pecúnia

Servidores da UFMT não vão devolver gratificação recebida indevidamente

Servidores da UFMT não vão devolver gratificação recebida indevidamente por gratificação especial.

Tutela da Evidência: fundamentos teóricos

Ricardo Mendonça Nunes, pós-graduando em Processo Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL.

Tenho herança para receber mas não tenho dinheiro para pagar o Imposto Causa Mortis (ITD) nem as custas do Cartório. E agora?

Com o tempo o Inventário Extrajudicial só ganha mais vantagens ao evoluir sobre aquelas regras trazidas originalmente pela Lei 11.441/2007 e sua regulamentação inicial

Desacerto da decisão não demonstrado. Legalidade, devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

Criança nascida de inseminação artificial caseira será registrada com nome das duas mães

A Decisão é da Justiça de SP.

Ação Redibitória. Produto Viciado.Substituição por outro da mesma espécie

Agravo de Instrumento. Processual Civil

Polícia Federal invade residência por engano e é condenada por dano moral

Desembargador concedeu indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil reais ao cidadão que foi rendido pelos policiais sob armas, na frente de sua família

Indenização por gravidez é negada

Tribunal nega indenização a mulher que engravidou mesmo após ter feito cirurgia de laqueadura de trompas

Processual civil. Ação civil pública.

Adiantamento de honorários periciais. Descabimento.